norma nº 23/1951

LEI N. º 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1951.
Dispõe sobre a desapropriação da rede de
iluminação elétrica desta cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada em juízo
ou fora dele, a rede de iluminação elétrica situada nesta cidade, de propriedade do Sr. Ursulino
Brochado.
§1º. A desapropriação de que trata este artigo se destina ao bem público com o
restabelecimento da luz pública e particular nesta cidade.
§2º. Considera-se parte integrante da rede de que trata esta Lei todo o material nela
aplicada bem como ainda um locomóvel.
Art.2º. Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação de que trata o artigo
1º.
Art.3º. Para atender à despesa com a desapropriação de que trata a presente Lei, o
Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos especiais necessários.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação. 
Unaí, 24 de fevereiro de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário