norma nº 24/1951

LEI N. º 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1951.
Fixa a ajuda de custo aos vereadores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. É fixada em CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anual a ajuda de custa aos
vereadores, que será dividida pelo seu comparecimento a cada sessão da câmara.
Parágrafo único: A ajuda de custa a que se refere o presente artigo, não poderá
exceder, em cada reunião ordinária, a verba de representação mensal do prefeito.
Art.2º. A ajuda de custa aos vereadores fixada por esta Lei vigorará para todo o
período do mandato e não poderá ser modificada no curso do mesmo.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor,
na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de fevereiro de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário