| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1949 |
| Date | 1949-02-23 |
| Ementa | Autoriza despesa e abre crédito especial. |
| native_id | 1224 |
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LEI N.º 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1949. Autoriza despesa e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a efetuar a despesa de CR$ 15.000,00 com o transporte de material para o serviço de construção e conservação de rodovias e pontes. Art.2º. Para atender a despesa decorrente desta Lei fica aberto crédito especial de CR$ 15.000,00. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de fevereiro de 1949. JOÃO COSTA Prefeito Municipal