norma nº 5/1949

LEI N.º 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1949
Dispõe sobre melhoramentos do próprio Município e
abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a adquirir arame farpado e
efetuar outras despesas necessárias ao fechamento da área urbana e suburbana da cidade. 
Art.2º. Para atender a despesa decorrente desta Lei fica aberto crédito especial de CR$
7.000,00.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Unaí, 23 de fevereiro de 1949.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal