norma nº 15/1949

LEI N.º 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1949
Dispõe sobre aquisição de imóvel e abre crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a fazer a aquisição a Miguel
Torres, de um curral e cercas de arame farpado, para instalação do Matadouro Municipal.
Art.2º. Para atender à despesa decorrente no art. 1º fica aberto o crédito especial de
CR$ 1.100,00.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 1949.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal