norma nº 17/1949

LEI N.º 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1949.
Dispõe sobre construção de ponte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a construir uma ponte sobre o
Ribeirão Santa Rita no Distrito da Cidade, podendo para tal dispender até a importância de CR$
25.000,00. 
Art.2º. Ficam estabelecidas as seguintes condições para a efetivação do auxílio a que
se refere o artigo 1º. 
a) A planta da ponte deverá ser elaborada por técnico de notória competência;
b) O material destinado à construção da ponte deverá obedecer rigorosamente às
especificações da planta 
c) Exceto a ferragem todo o material destinado à construção da ponte deverá estar
depositado no local em que a mesma tenha de ser construída, sem ônus para os
cofres Municipais.
Art.3º. As despesas decorrentes desta construção correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias.
Art.4º. É decretada a urgência desta construção.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 1949.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal