norma nº 20/1949

LEI N.º 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1949.
Dispõe sobre vencimento de funcionário e abre
crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os vencimentos do Chefe do Serviço de Obras da Prefeitura equiparado
aos do Chefe do Serviço da Fazenda. 
Art.2º. O funcionário a que se refere esta Lei não terá direito a remuneração por
percentagens ou diárias, ficando nesta parte, revogados os arts. 79 e 81 do Decreto-Lei nº 1º de 15
de julho de 1944.
Art.3º. Para atender à despesa decorrente desta Lei fica aberto crédito suplementar de
CR$ 3.480,00.
Art.4º. Revogam-se as deposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1949. 
Unaí, 23 de fevereiro de 1949.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal