norma nº 25/1951

LEI N. º 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1951.
Dispõe sobre aquisição de máquinas para produção de
energia elétrica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um conjunto de máquinas a óleo cru
destinadas a produção de energia elétrica, em condições de satisfazer as exigências públicas e particulares
desta Cidade.
Art.2º. As máquinas referidas no art. 1º não poderão ter capacidades inferiores à (33) trinta
e três cavalos de força (hp).
Art.3º. Para ocorrer às despesas decorrentes da aquisição das máquinas de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data
de sua publicação. 
Unaí, 24 de fevereiro de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário