| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1951 |
| Date | 1951-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o levantamento da planta cadastral do patrimônio, e remodelação e extensão desta Cidade. |
| native_id | 1242 |
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LEI N. º 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe sobre o levantamento da planta cadastral do patrimônio, e remodelação e extensão desta Cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o levantamento da planta cadastral do patrimônio desta Prefeitura e organizar plano de remodelação e extensão desta Cidade. Art.2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Unaí, 24 de fevereiro de 1951. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ J. COSTA ULHÔA Secretário