norma nº 27/1951

LEI N. º 27, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1951.
Dispõe sobre a arrecadação da divida ativa do
Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a arrecadar a divida ativa do Município
proveniente de quaisquer impostos ou taxas sem as multas de mora, dentro do prazo de (60)
sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art.2º. Fica o poder executivo autorizado a prorrogar o prazo de que trata o artigo 1º
para mais (30) trinta dias se o julgar necessário.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação. 
Unaí, 24 de fevereiro de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário