norma nº 29/1951

LEI N. º 29, DE 2 DE ABRIL DE 1951.
Dispõe sobre o orçamento para 1951.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. A receita do Município de Unaí, é orçada digo para o exercício de 1951 é
orçada em 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Código
Geral Designação da Receita Efetiva
Mutações
Patrimoniais Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
CR$ CR$ CR$
a) Impostos
0 11 1 Imposto Territorial 10.000,00
0 12 1 Imposto Predial 20.000,00
0 17 3 Imposto s/ Indústrias e
Profissões
160.000,00
0 18 3 Licenças Diversas 
Taxa Registro de Veículos 
66.600,00
2.000,00
0 19 7 Imposto s/ atos de
economia do município ou
assunt. Competência deste.
Taxa de Expediente
10.000,00
0 23 2 Imposto s/ Exploração
Agrícola e Industrial
Taxa de defesa da produção
400,00
0 26 3 Imposto Turismo e
Hospedagem
1.000,00
b) Taxas
0 11 2 Taxa Rodoviária 20.000,00
1 15 4 Taxa de Assistência e
Segurança
Taxa de Assistência
4.000,00
1 16 4 Taxa para Fins Educativos
Taxa Escolar
6.400,00
(Fls. 2 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
1 23 4 Taxa de Fiscalização e
Sobre Diversos
Taxa de aferição de pesos e
medidas
600,00
1 24 1 Taxa de Limpeza Pública
Taxa Sanitária 
8.000,00
7.000,00
Total da Receita
Tributária
316.000,00 316.000,00
Receita Patrimonial
0 01 0 Renda Imobiliária
Renda de prédios e terrenos
de aluguel
1.000,00
Total da Receita
Patrimonial
1.000,00 1.000,00
Receitas Diversas
4 11 0 Receita de Mercados,
Feiras e Matadouros
Receita Matadouro
1.800,00
4 12 0 Receita de Cemitério 200,00
4 12 0 Receita quota do imposto s/
combustível e lubrificantes 180.000,00
4 14 0 Receita de quota de
Imposto de renda art. 15
parágrafo 4º da
Constituição Federal
220.000,00
4 15 0 Receita de quota do
excesso de arrecadação
Estadual de Impostos Art.
2º C. Federal
104.000,00
Total da Receita
Ordinária
822.000,00 822.000,00
Receita Extraordinária
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 161.000,00
6 21 0 Multas 10.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
6 23 0 Eventuais 7.000,00
Total da Receita
Extraordinária
17.000,00 161.000,00 178.000,00
Total Geral 1.000.000,0
0
Art.2º. A despesa do Município de Unaí, para o exercício de 1951, é fixada em CR$
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Total
Administração Geral
CR$ CR$ CR$
Legislativo
8 00 4 Ajuda de custo aos vereadores 6.000,00
Governo 
Pessoal Fixo
8 02 0 Subsídio do Prefeito 24.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito 6.000,00
Despesas Diversas
8 02 4 Viagens Administrativas 10.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8 04 0 Secretário 18.000,00
Material de Consumo
(Fls. 4 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
8 04 3 Conservação de móveis e
utensílios
3.000,00
8 04 3 Impressos e Material de
Expediente
1.500,00
Despesas Diversas
8 04 4 Serviço Postal 200,00
8 04 4 Serviço Telegráfico 200,00
8 04 4 Publicação de Expediente 280,00
8 04 4 Assinatura de Revistas e Jornais
Oficiais 
300,00
Serviços Diversos
8 09 0 Porteiro Contínuo 2.520,00
Total dos Serviços de
Administração Geral
72.000,00 72.000,00
Exação e Fiscalização
Financeira
Pessoal Fixo
8 10 0 Chefe do S/ da Fazenda 18.000,00
Material de Consumo
8 10 3 Impressos e Material de
Expediente
200,00
Serviço de Arrecadação
Pessoal Fixo
(Fls. 5 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
8 11 0 Percentagem pela arrecadação
geral
20.000,00
8 12 0 Fiscal Geral 7.000,00
8 12 0 Fiscal da Sede 5.000,00
Despesas Diversas
8 14 4 Viagens de interesse do serviço 5.800,00
Total dos Serviços de Exação e
Fiscalização Financeira
38.000,00 38.000,00
Segurança Pública e
Assistência Social
Despesas Diversas
8 29 4 À maternidade e à infância 6.000,00
8 29 4 À mendigos 6.000,00
Total Seg. Pública e Assist.
Social
12.000,00 12.000,00
Educação Pública
Ensino Primário, Secundário e
Complementar
Pessoal Fixo
8 33 0 31 Professoras ensino rural 130.2000,00
Material Permanente
8 33 2 Aquisição de Móveis e Utensílios 3.000,00
Material de Consumo
(Fls. 6 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
8 33 3 Material didático 3.000,00
8 33 3 Conservação de móveis e
utensílios
5.000,00
8 36 2 Inspetor do Ensino Rural 6.800,00
Total S/ de Educação Pública 145.000,00 3.000,00 148.000,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
Material Permanente
8 63 2 Para o Serviço de eletricidade 300.000,00
Total do Serviço de
Eletricidade
300.000,00 300.000,00
Dívida Pública Fundada
Interna
8 73 4 Restos a pagar funcionários sobre
o montante
53.000,00
8 73 4 Restos a pagar em prestação 15.000,00
Total Dívida Fundada Interna 68.000,00 68.000,00
Serviços de Utilidade Pública
Administração Superior
Pessoal Fixo
8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 18.000,00
Despesas Diversas
8 80 4 Viagens do Interesse do Serviço 2.000,00
(Fls.7 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
Construção e Conservação de
logradouros públicos
Pessoal Fixo
8 81 1 Operários para ruas, praças e
jardins...
20.000,00
Material de Consumo
8 81 3 Para o s/ ruas, praças e jardins 5.000,00
Construção e Conservação de
Rodovias
Pessoal Variável
8 82 1 Operários s/ Estradas e Pontes 30.000,00
Material de Consumo
8 82 3 Para S/ Estradas e Pontes 2.500,00
8 82 3 Combustíveis Lubrificantes 70.800,00
Despesas Diversas
8 82 4 Conservação de Veículos 20.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8 89 0 Fiscal de Fróis 4.000,00
8 89 0 Fiscal Buritis 4.000,00
8 89 0 Fiscal Garapuava 4.000,00
8 89 0 Fiscal Serra Bonita 4.000,00
(Fls. 8 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
Pessoal Variável
8 89 1 Operários s/ de Cemitérios 3.500,00
8 89 1 Operários extinção Saúva
Operários s/ matadouro
3.500,00
1.000,00
Material Permanente
Material p. serviço matadouro 19.000,00
Material de Consumo
8 89 3 Para o S/ de Cemitérios 500,00
8 89 3 Para Extinção de Saúva 2.000,00
Total S/ Utilidade Pública 314.000,00 314.000,00
Encargos Diversos
Indenizações, Restituições e
Reposições 
Despesas Diversas
8 92 4
Reposições e Restituições de
Impostos e Taxas de exercícios
findos
1.000,00
Pessoal Fixo
8 93 0 Adicionais a funcionários chefes
de família
14.000,00
8 93 0 Substituições regulamentares de
funcionários
1.000,00
Despesas Diversas 
(Fls. 9 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
Prêmios de Seguros
8 94 4 Acidentes do Trabalho 1.000,00
Subvenções, Contribuições a
auxílios em geral
Despesas Diversas 
8 98 4 Subvenções Ordinárias 2.500,00
8 98 4 Subvenções Extraordinárias 1.000,00
Diversos
Material de Consumo
8 99 3 Para a Câmara Municipal 500,00
Despesas Diversas
8 99 4 Para a Taxa de Assistência aos
Municípios
2.000,00
8 99 4 Honorários, curtas e outras
despesas judiciais
1.000,00
8 99 4 Aluguel do Prédio da Prefeitura 1.800,00
8 99 4 Aluguel Prédio Câmara 1.800,00
8 99 4 Quebras de Caixa 800,00
8 99 4 Despesas Imprevistas 2.600,00
Total de Encargos Diversos 29.000,00 1.000,00 30.000,00
Total Geral 1.000.000,0
0
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
(Fls. 10 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
Unaí, 2 de abril de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário
(Fls. 11 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
ANEXO AO ORÇAMENTO DA RECEITA PARA 1.951.
Designação da Receita
Denominação
Incidência
0 1 2 3 4 Total %
Imposto Territorial 10.000,00
Imposto Predial 20.000,00
Imposto s/ Indústria e Profissões
160.000,00
Imposto de Licenças Diversas 66.600,00
Imposto s/ atos da economia do
município ou assunto da
competência deste
10.000,00
Imposto s/ Exploração Agrícola
e Industrial 400,00
Imposto de Turismo e
Hospedagem 1.000,00
Taxa de Registro de Veículos 2.000,00
Total dos Impostos 30.000,00 240.000,00
27,0
Taxa Rodoviária 20.000,0
0
Taxa de Assistência e
Segurança Social
4.000,00
Taxa para fins Educativos 6.400,00
Taxas de Fiscalização e
Serviços Diversos
600,00
Taxas de Limpesa Pública 8.000,00
Taxa Sanitária 7.000,00
4,6
Total das Taxas 20.000,0
0
26.000,00
Renda Imobiliária 1.000,00 68,4
(Fls. 12 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
Receita de
Mercados, Feiras e
Matadouros
1.800,00
Receita de
Cemitérios
200,00
Cobrança de Dívida
Ativa
160.000,0
0
Multas 10.000,00
Eventuais 7.000,00
Receita de quota do
Imp. De
Combustível
Lubrificantes
180.000,0
0
Receita de quota do
Imposto de Renda 220.000,0
0
Receita de quota do
excesso arrecadação
estadual Impostos
104.000,0
0
Total demais
rúbricas 684.000,0
0
Total Geral 684.000,0
0
30.000,00 20.000,00 240.000,0
0
26.000,00 100,0
Análise dos Serviços por Elementos
Serviços Pessoal Fixo Pessoal
Variável
Material
Permanente
Material
de
Consumo
Despesas
Diversas
Total %
CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$
0 Administração
Geral
00 Legislativo 6.000,00
02 Governo 30.000,00 10.000,00
04 Administração
Superior
18.000,00 4.500,00 1.000,00 7,2
(Fls. 13 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
09 Serviços Diversos 2.500,00
Total de Administração
Geral 50.500,00 4.500,00 17.000,00 48.192,00
1 Exação e
Fiscalização
Financeira
10 Administração
Superior
18.000,00 200,00
11 Serviço de
Fiscalização
12.000,00 5.800,00
12 Serviço de
Arrecadação
20.000,00
5,6
Total Exação e
Fiscalização Financeira 50.000,00 200,00 5.800,00 56.000,00
2 Segurança Pública e
Assistência Social
29 Assistência Social 12.000,00
Total s/ pública
Assistência Social 12.000,00 12.000,00
3 Educação Pública
33
Ensino primário,
secundário e
complementar
130.000,00 3.000,00 14.800,00 14,8
Total Educação Pública 130.000,00 3.000,00 14.800,00 148.000,00
6 Serviços Industriais
63 Serviços Industriais
Urbanos
300.000,00
30,0
Total Serviços
Industriais Urbanos 300.000,00 300.000,00
(Fls. 14 da Lei n.º 29, de 24/02/1951)
7 Dívida Pública
73 Fundada Interna –
Amortização resgate 68.000,00 6,8
Total Dívida Pública 68.000,00 68.000,00
8 Serviços de Utilidade
Pública
80 Administração
Superior
18.000,00 2.000,00
81
Construção e
Conservação de
Logradouros
20.000,00 5.000,00
82 Construção e
Conservação de
Rodovias
130.000,00 73.300,00 20.000,00
89 Diversos 16.000,00 8.000,00 19.000,00 2.700,00
31,4
Total 34.000,00 158.000,00 19.000,00 81.000,00 22.000,00 314.000,00
9 Encargos Diversos
92 Indenizações,
Restituições e
Reposições 
1.000,00
93 Encargos Transitórios 14.000,00
94
Prêmios de Seguros e
Indenizações por
Acidentes 
1.000,00
98 Subvenções,
contribuições auxílios
4.000,00
99 Diversos 500,00 9.500,00
3,0
Total 14.000,00 500,00 15.500,00 30.000,00
Total Geral 278.700,00 158.000,00 322.000,00 101.000,00 140.300,0
0
1.000.000,00 100,0
% 27,8 15,8 32,2 10,1 14,3 100,0