norma nº 30/1951

LEI N. º 30, DE 2 DE ABRIL DE 1951.
Dispõe sobre a autorização de um empréstimo a
prefeitura municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a contrair com
estabelecimento de crédito do país, um empréstimo até a importância de CR$ 1.000.000,00 (um
milhão de cruzeiros).
Parágrafo único: A finalidade deste empréstimo se destina a desapropriação da
instalação elétrica existente nesta cidade e para construção de uma barragem e usina hidrelétrica
para força e luz nesta cidade.
O empréstimo será obtido de acordo com modalidades feitas a municípios.
Art.2º. A prefeitura poderá resgatar antecipadamente qualquer prestação ou amortizá￾la com a correspondente redução dos juros.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Unaí, 2 de abril de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário