| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1951 |
| Date | 1951-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a adotação dos códigos tributários de postura e obras. |
| native_id | 1250 |
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LEI N. º 34, DE 2 DE MAIO DE 1951. Dispõe sobre a adotação dos códigos tributários de postura e obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º. Ficam estabelecidos e ao mesmo tempo codificados e regulamentados pela presente lei os impostos e taxas a serem cobrados no município. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 2 de maio de 1951. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ J. COSTA ULHÔA Secretário