norma nº 35/1951

LEI N. º 35, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
Dispõe sobre a doação de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a doar ao Governo do Estado,
para construção de um prédio escolar o terreno de propriedade do patrimônio municipal, medindo
3.600 metros quadrados, situado à Rua Governador Valadares entre as Ruas José do Patrocínio,
Salgado Filho e Santos Dumont, com duas esquinas dando frente para a praça da futura Matriz,
conforme planta cadastral da cidade.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Unaí, 12 de junho de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário