norma nº 37/1951

LEI N. º 37, DE 12 DE JUNHO DE 1951
Fixa o vencimento do cargo de inspetor escolar
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º. É fixado em CR$ 6.800,00 anuais o vencimento do cargo de Inspetor escolar
Municipal, criado na lei nº. 32 de 2 de maio de 1951.
Parágrafo único - o vencimento fixado nesta lei será pago neste exercício pela
dotação própria do Orçamento em vigência.
Art.2º. O inspetor escolar Municipal terá direito à diária de CR$ 20,00 (vinte
cruzeiros) quando em viagem de inspeção.
Art.3º. Fica aberto o crédito especial de CR$ 1.200,00, para ocorrer neste exercício a
despesa com as diárias a que se refere o Artigo 2º.
Art.4º. Fica aberto crédito especial de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para
pagamento, neste exercício, da diferença de vencimentos do chefe de Serviço de Fazenda, em
comissão, por ato do Prefeito Municipal.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação. 
Unaí, 12 de junho de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário