norma nº 38/1951

LEI N. º 38, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
Aprova despesas realizadas em período anterior a
promulgação do orçamento para o exercício de
1951.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Ficam aprovadas as despesas realizadas pela Prefeitura Municipal no total de
CR$ 11.269,70 (onze mil duzentos e sessenta e nove cruzeiros e setenta centavos) na gestão do
Prefeito Romero Ulhôa Santana no mês de janeiro do corrente ano, antes da promulgação do
orçamento vigente.
Parágrafo único: As despesas a que se refere este art. serão classificadas nas dotações
próprias do orçamento vigente. 
Art.2º. Ficam igualmente aprovadas as despesas de exercícios findos no total de CR$
10.974,00 (dez mil novecentos e setenta e quatro cruzeiros) pagas no mês de janeiro deste ano e
realizadas também na gestão do Prefeito Romero Ulhôa Santana. 
Parágrafo Único: Para ocorrer às despesas aprovadas neste art., fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Unaí, 12 de junho de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário