norma nº 39/1951

LEI N. º 39, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
Aprova despesas realizadas em período anterior a
promulgação do orçamento para o exercício de
1951.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Ficam aprovadas as despesas realizadas pelo Governo Municipal no total de
CR$ 52.361,60 relativas à gestão do Prefeito João Costa no período de 1º de fevereiro a 30 de abril
deste ano, antes da promulgação do orçamento vigente.
Parágrafo único: As despesas a que se refere este art. serão classificadas nas dotações
próprias do orçamento vigente. 
Art.2º. Ficam igualmente aprovadas as despesas com levantamento da planta
cadastral da Cidade, na importância de CR$ 3.200,00, realizadas no mês de março próximo
passado, também na gestão do Prefeito João Costa, não previstas no orçamento vigente. 
Parágrafo Único: Para contabilização da despesa aprovada neste artigo fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir o necessário Crédito Especial.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação. 
Unaí, 12 de junho de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário