norma nº 40/1951

LEI N. º 40, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de
1952.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º. A receita do Município de Unaí, para o exercício de 1952, é orçada em CR$
1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código
Geral Designação da Receita Efetiva
Mutações
Patrimoniais Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
CR$ CR$ CR$
a) Impostos
0 11 1 Imposto Territorial 4.000,00
0 12 1 Imposto Predial 16.000,00
0 17 3 Imposto sobre Indústrias e
Profissões
125.000,0
0
0 18 3 Imposto de Licença
Licenças Diversas
Taxa de Registro de Veículos
70.000,00
5.000,00
0 19 7 Imposto sobre atos da
Economia do Município ou
assunto da Competência deste
Taxa de Expediente
15.000,00
0 25 0 Imposto p/ Exploração
Agrícola e Industrial
Taxa de defesa da produção 15.000,00
0 26 3 Imposto sobre Turismo e
Hospedagem
1.000,00
b) Taxas
0 11 2 Taxa Rodoviária 15.000,00
1 15 4 Taxa de Assistência e
Segurança Social
Taxa de Assistência 10.000,00
(Fls 2 da Lei 40, de 12/6/1951)
1 16 4 Taxa para Fins Educativos
Taxa Escolar
20.000,00
1 23 4 Taxa de Fiscalização e
Serviços Diversos
Taxa de aferição de pesos e
medidas
500,00
1 24 1 Taxa de Limpeza Pública
Taxa de Limpeza Pública
Taxa Sanitária 
5.000,00
6.000,00
Total da Receita
Tributária
307.500,00
Receita Patrimonial
2 01 0 Renda de prédios e terrenos
de alugues
6.000,00
0 02 0 Renda de Capitais
Juros de depósitos 2.000,00
Total da Receita
Patrimonial
8.000,00
Receitas Diversas
4 11 0 Receita de Mercados,
Feiras e Matadouros
Renda do Matadouro 4.000,00
4 12 0 Receita de Cemitérios 500,00
4 13 0 Receita de quota do
Imposto s/ combustível e
lubrificante
180.000,00
4 14 0 Receita de quota do
Imposto de Renda, (art. 15
§ 4º da Const. Fed.)
220.000,00
4 15 0 Receita de quota do
excesso de arrecadação
Estadual de Impostos (art.
20º da Const. Fed.)
20.000,00
Total das Receitas
Diversas
424.500,00
(Fls 3 da Lei 40, de 12/6/1951)
Total da Receita
Ordinária
740.000,00 740.000,00
Receita Extraordinária
6 11 0 Alienação de Bens
Patrimoniais
60.000,00
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 175.000,00
6 21 0 Multas 15.000,00
6 23 0 Eventuais 10.000,00
Total da Receita
Extraordinária
25.000,00 235.000,00 260.000,00
Total Geral 765.000,00 235.000,00 1.000.000,0
0
Art.2º. A despesa do Município de Unaí, para o exercício de 1952, é fixada em CR$
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Total
Despesa
Administração Geral CR$ CR$ CR$
Legislativo
Despesas Diversas
8 00 4 Ajuda de Custo aos Vereadores 6.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8 02 0 Subsídio do Prefeito 24.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito 6.000,00
(Fls 4 da Lei 40, de 12/6/1951)
Despesas Diversas
8 02 4 Viagens Administrativas 10.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8 04 0 Secretário 18.000,00
Material de Consumo
8 04 3 Conservação de móveis e
utensílios
2.000,00
8 04 3 Impressos e Material de
Expediente
4.000,00
Despesas Diversas
8 04 4 Serviço Postal e Telegráfico 1.000,00
8 04 4 Publicação de Expediente 2.000,00
8 04 4 Assinatura de Jornais e Revistas
Oficiais 
400,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8 09 0 Porteiro Contínuo 3.600,00
Total dos Serviços de
Administração Geral
77.000,00 77.000,00
Exação e Fiscalização
Financeira
(Fls 5 da Lei 40, de 12/6/1951)
Administração Superior
Pessoal Fixo
8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda 18.000,00
Material de Consumo
8 10 3 Impressos e Material de
Expediente
3.000,00
Serviço de Arrecadação
Pessoal Fixo
8 11 0 Percentagem pela arrecadação
geral
20.000,00
Serviço de Fiscalização
Pessoal Fixo
8 12 0 Agente Fiscal 7.800,00
8 12 0 Fiscal da sede 24.000,00
Total dos Serviços de Exação e
Fiscalização Financeira 65.000,00 65.000,00
Segurança Pública e
Assistência Social
Subvenções, Contribuições e
Auxílios
Despesas Diversas
8 28 4 Contribuição para a Legião
Brasileira de Assistência
200,00
(Fls 6 da Lei 40, de 12/6/1951)
8 29 4 À Delegacia de Polícia 1.440,00
Assistência Social
Despesas Diversas
8 28 4 À maternidade e à infância 10.000,00
8 29 4 À mendigos 10.000,00
Total dos Serv. de Seg. Pública
e Assist. Social
20.000,00 20.000,00
Educação Pública
Ensino Primário, Secundário e
Complementar
Pessoal Fixo
8 33 0 31Professoras a CR$ 4.200,00 130.200,00
Material Permanente
8 33 2 Aquisição de Móveis e Utensílios 5.100,00
Material de Consumo
8 33 3 Material didático 7.000,00
8 33 3 Conservação de móveis e
utensílios
4.000,00
Total dos Serviços de Educação
Pública
141.200,00 5.100,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
(Fls 7 da Lei 40, de 12/6/1951)
Pessoal Variável
8 63 1 Operários do Serviço de eletricidade 50.000,00
Material de Consumo
8 63 3 Para o serviço de eletricidade 100.000,00
Total dos Serviços de Educação
Pública
150.000,00 150.000,00
Dívida Pública
Fundada Interna
Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8 73 4 Amortização do Empréstimo com a
Caixa Econômica EMG
73.000,00
Juros
Despesas Diversas
8 74 4 Juros do Empréstimo com a Caixa
Econômica do Estado
73.000,00
Flutuante Amortização e resgate
Despesas Diversas
8 76 4 Amortização da Dívida Flutuante 80.000,00
Total de Dívida Pública 73.000,00 153.000,00 226.000,00
Serviços de Utilidade Pública
(Fls 8 da Lei 40, de 12/6/1951)
Administração Superior
Pessoal Fixo
8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 15.000,00
Despesas Diversas
8 80 4 Viagens do Interesse do Serviço 5.000,00
Construção e Conservação de
logradouros públicos
Pessoal Variável
8 81 1 Operários do Serviço de ruas,
praças e jardins
15.000,00
Material de Consumo
8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e
jardins
5.000,00
Construção e Conservação de
Rodovias
Pessoal Variável
8 82 1 Operários do Serviço de Estradas
e Pontes
100.000,00
Material de Consumo
8 82 3 Para o Serviço de Estradas e
Pontes
19.400,00
8 82 3 Combustíveis e Lubrificantes 30.000,00
(Fls 9 da Lei 40, de 12/6/1951)
Despesas Diversas
8 82 4 Conservação de Veículos 20.000,00
Construção e Conservação de
Próprios Públicos em geral
Pessoal Variável
8 87 1 Operários do Serviço de Próprios
Municipais
14.000,00
Material de Consumo
8 87 3 Para o Serviço de Próprios
Municipais
10.000,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8 89 0 Fiscal do Distrito de Buritis 4.200,00
8 89 0 Fiscal do Distrito de Fróes 4.200,00
8 89 0 Fiscal do Distrito de Garapuava 4.200,00
Pessoal Variável
8 89 1 Operários do S/ de Cemitérios 2.000,00
8 84 1 Operários do S/ Extinção de Saúvas 2.000,00
Material de Consumo
8 89 3 Para o Serviço de Cemitérios 1.000,00
Total dos Serviços de Utilidade
Pública
251.000,00 251.000,00
(Fls 10 da Lei 40, de 12/6/1951)
Encargos Diversos
Contribuições para a
Previdência
Despesas Diversas
8 91 4
Contribuições para o Instituto de
Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais
4.000,00
Indenizações, Reposições e
Restituições
Despesas Diversas
8 92 4
Restituições de Impostos e Taxas
de exercícios encerrados 1.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8 93 0 Adicionais a funcionários chefes
de família
10.220,00
Subvenções, Contribuições e
Auxílios em geral
Despesas Diversas
8 94 4 Subvenções Ordinárias 10.220,00
8 94 4 Subvenções Extraordinárias 4.000,00
Diversos
(Fls 11 da Lei 40, de 12/6/1951)
Despesas Diversas
8 99 4 Para a Taxa de Assistência aos
Municípios
1.000,00
8 99 4 Honorários, curtas e outras
despesas judiciais
3.600,00
8 99 4 Aluguel do Prédio da Prefeitura 3.000,00
8 99 4 Quebras de Caixa 400,00
8 99 4 Despesas Imprevistas 7.760,00
Total de Encargos Diversos 48.980,00 1.000,00 49.980,00
Total Geral 840.900,00 159.100,00 1.000.000,0
0
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará presente lei em vigor na data de
1º de janeiro de 1952.
Unaí, 12 de junho de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário
(Fls 12 da Lei 40, de 12/6/1951)
Balanço de Previsão de Receita e Despesa do Município, por Distritos, para o Exercício de 1952.
Receita CR$ Despesa CR$
Distrito da Cidade
Distrito de Buritis
Distrito de Froes
Distrito de Garapuava
Distrito de Serra Bonita
966.000,00
20.000,00
25.000,00
5.000,00
4.000.00
Distrito da Cidade
Distrito de Buritis Distrito
de Froes
Distrito de Garapuava
Distrito de Serra Bonita
983.000,00
10.000,00
12.500,00
25.000,00
2.000,00
Total 1.000.000,00 1.000.000,00
Prefeitura Municipal de Unaí
Anexo ao Orçamento da Receita para 1.952.
Denominação
Incidência
0 1 2 3 4 7 Total %
Imposto Territorial 4.000,0
0
Imposto Predial 16.000,
00
Imposto sobre
indústria e
Profissões
125.000
,00
Imposto de Licença 75.000,
00
Imposto s/ atos da
Economia do
Município ou
assunto da
competência deste
15.000,
00
Imposto s/
Exploração
Agrícola e Industrial
15.000,
00
Imposto sobre
Turismo e
Hospedagem
1.000,0
0
25,1
(Fls 13 da Lei 40, de 12/6/1951)
Total dos Impostos 20.000,
00
15.000,
00
201.000
,00
15.000,
00
251.000,00
Taxa Rodoviária 15.000,
00
Taxa de Assistência
e Segurança Social
10.000,
00
Taxa para fins
Educativos
20.000,
00
Taxas de
Fiscalização e
Serviços Diversos
500,00
Taxas de Limpesa
Pública
11.000,
00
Total das Taxas 11.000,
00
15.000,
00
30.500,
00
56.50000
5,6
Renda Imobiliária 6.000,0
0
Renda de Capitais 2.000,0
0
Receita de
Mercados, Feiras e
Matadouros
4.000,0
0
Receita de
Cemitérios
500,00
Receita de quota do
Imposto de
Combustível e
Lubrificante art. 15
§ 2º da Const.
Federal
180.000
,00
Receita de quota do
imposto de Renda
art. 15 § 4º da
Const. Federal
220.000
,00
17.300,00 69.3
Receita de quota do
Excesso de arrecadação
Estadual de Impostos
art. 2º da Constituição
Federal
20.000,0
0
(Fls 14 da Lei 40, de 12/6/1951)
Alienação de Bens
Patrimoniais 
60.000,0
0
Cobrança de Dívida
Ativa
175.000,
00
Multas 15.000,0
0
Eventuais 10.000,0
0
Total de demais
rúbricas
692.500,
00
692.500,00
Total Geral 692.500,
00
31.00
0,00
30.00
0,00
201.000
,00
30.500,
00
15.000,
00
1.000.000,
00
100,0
% 69,3 3,1 3,0 20,1 3,0 1,5 100,0
Algarismos da Receita – Incidência dos Impostos e Taxas
Sem Classificação ..................................................... 0
Propriedade ............................................................... 1
Circulação da Riqueza ............................................. 2
Atividade de Contribuintes ...................................... 3
Resultante da Atividade do Município .................... 4
Várias Incidências .................................................... 7
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
(Fls 15 da Lei 40, de 12/6/1951)
Análise dos Serviços por Elementos
Serviços Pessoal
Fixo
Pessoal
Variável
Material
Permanente
Material
de
Consumo
Despesas
Diversas
Total %
CR$ CR$ CR$ CR$ CR$ CR$
0 Administração
Geral
00 Legislativo 6.000,00 6.000,00
02 Governo 30.000,00 10.000,00 40.000,00
04 Administração
Superior
18.000,00 6.000,00 3.400,00 27.400,00
09 Serviços Diversos 3.600,00 3.600,00
7,7
Total 51.600,00 6.000,00 19.400,00 77.000,00
1 Exação e
Fiscalização
Financeira
10 Administração
Superior
18.000,00 3.000,00 21.000,00
11 Serviço de
Arrecadação
20.000,00 20.000,00
12 Serviço de
Fiscalização
13.800,00 10.200,00 24.000,00
6,5
Total 51.800,00 3.000,00 10.200,00 65.000,00
2 Segurança Pública
e Assistência Social
29 Assistência Social 20.000,00 20.000,00 2,0
Total 20.000,00 20.000,00
3 Educação Pública
(Fls 16 da Lei 40, de 12/6/1951)
33
Ensino primário,
secundário e
complementar
130.200,00 5.100,00 11.000,00 146.300,0
0
16,1
36 Serviço de Inspeção 12.720,00 2.000,00 14.720,00
Total 142.920,00 5.100,00 11.000,00 2.000,00 161.020,0
0
6 Serviços Industriais
63 Serviços Urbanos 50.000,00 100.000,00 150.000,0
0
1,5
Total 50.000,00 100.000,00 150.000,0
0
7 Dívida Pública
73 Fundada Interna –
Amortização Resgate 73.000,00 73.000,00
74 Juros 73.000,00 73.000,00
76 Flutuante – Amortização
Resgate
80.000,00 80.000,00
22,6
Total 226.000,00 226.000,0
0
8 Serviço de Utilidade
Pública
80 Administração Superior 15.000,00 5.000,00 15.000,00
81 Construção e
Conservação de lograd.
Públicos
15.000,00 5.000,00 20.000,00
82 Construção e
Conservação de
Rodovias
100.000,00 49.400,00 20.000,00 169.400,0
0
87 Construção e
Conservação de Próprios
Públicos
14.000,00 10.000,00 24.000,00
89 Serviços Diversos 15.000,00 4.000,00 1.000,00 17.600,00
25,1
 (Fls 17 da Lei 40, de 12/6/1951)
Total 27.600,00 133.000,00 65.400,00 25.000,00 251.000,0
0
9 Encargos Diversos
91 Contribuição para a
Previdência 4.000,00 4.000,00
92 Indenizações,
Reposições e
Restituições
1.000,00 1.000,00
93 Encargos
Transitórios
10.200,00 10.200,00
94
Prêmios de Seguros
e Indenizações por
Acidentes 
5.000,00 5.000,00
98 Subvenções,
contribuições e
auxílios em geral
14.000,00 14.000,00
99 Diversos 15.760,00 15.760,00
5,0
Total 10.220,00 39.760,00 49.980,00
Total Geral 284.140,0
0
183.000,0
0
5.100,00 185.400,0
0
342.360,0
0
1.000.000
,00
100,0
% 28,4 18,3 5,0 18,6 34,2 100,0
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ J. COSTA ULHÔA
Secretário