norma nº 101/1953

LEI N.º 101, DE 30 DE OUTUBRO DE 1953. 
Dispõe s/ a doação de terreno para a igreja católica 
de unaí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Igreja Matriz Católica desta 
Cidade, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, com a área de 100x60, situado entre as 
ruas Urucuia, Fróis, Garapuava e Salgado Filho, quarteirão “M”, conforme planta cadastral da 
cidade. 
Art. 2º O terreno ora doado destinar-se-á a construção de uma Igreja, Casa Paroquial 
e obras de beneficência. 
§ Único: Em época alguma poderá a Igreja ora beneficiada, vender ou doar todo ou 
parte deste terreno para qualquer outra construção ou pessoa, com pena de voltar o mesmo a 
pertencer ao Patrimônio ora doador. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 30 de outubro 1953. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário