norma nº 109/1954

LEI N.º 109, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1954. 
Dispõe s/ gratificação a Funcionário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Funcionário José Joaquim 
Costa Ulhôa, por gratificação por serviços que vem prestando à Câmara Municipal de Unaí, em 
elaboração de projetos, transcrições de orçamentos. 
Art. 2º Fica autorizado a dispender até a importância de CR$ 4.000,00 (quatro mil 
cruzeiros). 
Art. 3º Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o crédito 
especial de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros). 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Unaí, 15 de Fevereiro de 1954. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário