norma nº 112/1954

LEI N.º 112, DE 15 DE ABRIL DE 1954. 
Aprova e autoriza a execução do serviço de água. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam aprovados, o projeto, orçamental anexos, relativos ao serviço de água 
da cidade de Unaí. 
Art. 2º Fica autorizado o Prefeito Municipal a promover a execução das obras 
referidas no art. 1º, até a quantia de CR$ 2.925.184,60 (dois milhões novecentos e vinte e cindo mil, 
cento e oitenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos). 
§ 1º. A execução dos serviços será feita por administração sob a fiscalização e 
responsabilidade de técnico competente, contratado pela Prefeitura. 
§ 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos necessários, na vigência 
dos exercícios de 1.954 e 1.955. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 15 de abril de 1954. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário