norma nº 115/1954

LEI N.º 115, DE 15 DE ABRIL DE 1954. 
Autoriza a contrair empréstimo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operação de crédito, e por 
antecipação da receita do corrente exercício de 1954 até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros). 
§ Único. Por esta operação a Prefeitura poderá pagar juros até a taxa de 12% ao ano. 
Art. 2º Para garantia do resgate do empréstimo ora autorizado a Prefeitura Municipal 
poderá gravar a parte ainda disponível da metade da quota do imposto sobre a renda que lhe couber 
no presente exercício. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 15 de Abril de 1954. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário