| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1954 |
| Date | 1954-10-30 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação da rede elétrica da cidade e abre crédito especial. |
| native_id | 1273 |
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LEI N.º 117, DE 30 DE OUTUBRO DE 1954. Autoriza a desapropriação da rede elétrica da cidade e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a desapropriar a rede elétrica composta de fios, braços, isoladores, pratos, postes, pertencentes ao Sr. Ursulino Brochado, existente nesta cidade. § Único. Para pagar os materiais constantes do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a gastar até a importância de CR$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros). Art. 2º Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros). Art.3º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Unaí, 30 de Outubro de 1954. João Costa Prefeito Municipal José Joaquim Costa Ulhôa Secretário