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norma nº 117/1954

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1954
Date 1954-10-30
EmentaAutoriza a desapropriação da rede elétrica da cidade e abre crédito especial.
native_id1273

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LEI N.º 117, DE 30 DE OUTUBRO DE 1954. 
Autoriza a desapropriação da rede elétrica da cidade 
e abre crédito especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a desapropriar a rede elétrica 
composta de fios, braços, isoladores, pratos, postes, pertencentes ao Sr. Ursulino Brochado, 
existente nesta cidade. 
§ Único. Para pagar os materiais constantes do art. 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado a gastar até a importância de CR$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros). 
Art. 2º Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o 
crédito especial de CR$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros). 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 30 de Outubro de 1954. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário 

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