norma nº 118/1954

LEI N.º 118, DE 30 DE OUTUBRO DE 1954. 
Autoriza a contrair empréstimo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operação de crédito com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, ou outro qualquer estabelecimento Bancário do País, 
até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). 
§ Único. Por esta operação a Prefeitura poderá pagar juros até a taxa de 12% ao ano. 
Art.2º. Para garantia do resgate do empréstimo ora autorizado a Prefeitura Municipal 
poderá gravar parte da quota Federal do imposto de Renda que lhe couber no presente exercício e 
subseqüente. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 30 de Outubro de 1954. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário