norma nº 129/1954

LEI N.º 129, DE 30 DE OUTUBRO DE 1954. 
Concede auxílio e abre crédito especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio para construção do 
Grupo de Garapuava, em reforço a verba do Estado de Minas. 
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de CR$ 
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) com execução desta Lei. 
§ 2º – O auxílio a que se refere a presente Lei poderá ser pago de uma só vez ou 
parceladamente pelo Poder Executivo. 
Art. 2º Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o 
Crédito Especial de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 30 de Outubro de 1954. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário