norma nº 131/1955

LEI N.º 131, DE 1º DE JANEIRO DE 1955. 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí a contrair 
com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, 
empréstimo por antecipação da receita do exercício 
de 1955. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, autorizada a contrair com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros) e juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Unaí, para garantia do empréstimo autorizado nesta 
Lei, poderá gravar a metade da quota, que lhe couber, no exercício de 1955 do imposto de Renda, 
assim como a renda de outros impostos municipais. 
Art. 3º O empréstimo ora autorizado, sendo por antecipação da receita, deverá ser 
resgatado no exercício de 1955. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 1º de Janeiro de 1955. 
João Costa 
Prefeito Municipal 
José Joaquim Costa Ulhôa 
Secretário