| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1955 |
| Date | 1955-01-01 |
| Ementa | Abre créditos suplementares. |
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LEI N.º 132, DE 1º DE JANEIRO DE 1955. Abre créditos suplementares. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto os seguintes créditos suplementares para reforço das verbas do orçamento de 1955. 8.63.1 Operários do Serviço de Eletricidad CR$ 21.000,00 8.63.3 Para o Serviço de Eletricidade CR$ 60.000,00 8.63.4 Transporte para o S/ Eletricidade CR$ 20.000,00 8.02.4 Viagens Administrativas CR$ 5.000,00 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Unaí, 1º de Janeiro de 1955. João Costa Prefeito Municipal José Joaquim Costa Ulhôa Secretário LEI N.º 132A , DE 1º DE JANEIRO DE 1955. Autoriza a conceder auxílios. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício os seguintes auxílios, para construção dos grupos em Palmital e Cabeceira Grande, no distrito da cidade. § 1º - O Poder Executivo poderá gastar até a importância de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) com execução desta Lei. § 2º - A cada uma das construções caberá um quota de CR$ 50.000,00 § 3º - Só serão pagas as importâncias acima referidas se do presente momento até a do término das mesmas, não houver por parte do estado ou da Federação nova atualização de orçamento. § 4º – Os auxílios ora concedidos poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente. Art. 2º Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o Crédito Especial de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Unaí, 1º de Janeiro de 1955. João Costa Prefeito Municipal José Joaquim Costa Ulhôa Secretário