| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1955 |
| Date | 1955-04-22 |
| Ementa | Autoriza a execução de obras. |
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LEI N.º 134, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Autoriza a execução de obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, a adaptação do barracão anexo à Prefeitura Municipal, para nele ser instalado o Posto de Saúde deste município. Art. 2º Para atender à despesa decorrente da presente Lei, fica aberto o Crédito Especial de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Unaí, 22 de Abril de 1955. Romero Ulhôa Santana Prefeito Municipal Waldir Wilson Novais Pinto Secretário