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norma nº 134/1955

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1955
Date 1955-04-22
EmentaAutoriza a execução de obras.
native_id1290

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LEI N.º 134, DE 22 DE ABRIL DE 1955. 
Autoriza a execução de obras. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência 
pública ou administrativa, a adaptação do barracão anexo à Prefeitura Municipal, para nele ser 
instalado o Posto de Saúde deste município. 
Art. 2º Para atender à despesa decorrente da presente Lei, fica aberto o Crédito 
Especial de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 22 de Abril de 1955. 
Romero Ulhôa Santana 
Prefeito Municipal 
Waldir Wilson Novais Pinto 
Secretário 

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