norma nº 138/1955

LEI N.º 138, DE 22 DE ABRIL DE 1955. 
Dispõe sobre doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado doar ao Centro Social da Liga Católica, 
Jesus, Maria, José de Unaí, para construção de uma praça de esportes, um terreno pertencente ao 
patrimônio Municipal, situado entre as ruas Cachoeira, Salgado Filho, Serra Bonita e Carmela 
Dutra, nesta cidade, com 21.600 m2 (120x180). 
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio Municipal se por qualquer emotivo 
não forem cumpridas as finalidades da doação no prazo de dez (10) anos. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 22 de Abril de 1955. 
Romero Ulhôa Santana 
Prefeito Municipal 
Waldir Wilson Novais Pinto 
Secretário