| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1955 |
| Date | 1955-04-22 |
| Ementa | Autoriza o levantamento da planta cadastral da Vila de Garapuava e abre crédito suplementar, digo, especial. |
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LEI N.º 140, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o levantamento da planta cadastral da Vila de Garapuava e abre crédito suplementar, digo, especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a promover o levantamento da Planta Cadastral da Vila Garapuava neste município. Art. 2º Para atender à despesa decorrente da presente lei, fica aberto o Crédito Especial de CR$ 10.000,00. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Unaí, 22 de Abril de 1955. Romero Ulhôa Santana Prefeito Municipal Waldir Wilson Novais Pinto Secretário