norma nº 141/1955

LEI N.º 141, DE , 17 DE JUNHO DE 1955. 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí a contrair 
empréstimo por antecipação de receita. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ por seus representantes decreta e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada, a contrair com a Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais um empréstimo até a importância de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
cruzeiros), por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% (doze por cento) 
ao ano. 
Art. 2º O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício, de mil novecentos 
e cinqüenta e cinco (1995), improrrogavelmente. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal constituirá a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais sua procuradoria, com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber do Tesouro 
Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas à Municipalidade no corrente exercício, 
correspondente a quota do Imposto sobre a Renda. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal dará, à Caixa Econômico do Estado de Minas Gerais, 
em garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludido Impostas 
sobre a Renda que lhe devam ser pagas a partir da data desta lei, podendo a mutuante, delas se 
utilizar para resgate, do capital e juros, da transação em causa. 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 17 de Junho de 1955. 
Romero Ulhôa Santana 
Prefeito Municipal 
(Fls. 2 da Lei N.º 141 de 17/06/1955) 
Waldir Wilson Novais Pinto 
Secretário