| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1960 |
| Date | 1960-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno. |
| native_id | 1307 |
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LEI N.º 230, DE 20 DE ABRIL DE 1960. Dispõe sobre doação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, um terreno de sua propriedade, para construção de prédios. Art. 2º O terreno a ser doado, mede 10.000 m2 , e dentro das seguintes divisas: Pela frente com a Rua São José, pelos fundos com a Rua Garapuava, pela direita com a Rua Professor Olímpio Gonzaga e pela esquerda com a Rua Georgina Pimentel de Ulhôa. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Unaí, 20 de abril de 1960. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHOA Secretário