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norma nº 230/1960

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 1960
Date 1960-04-20
EmentaDispõe sobre doação de terreno.
native_id1307

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LEI N.º 230, DE 20 DE ABRIL DE 1960. 
Dispõe sobre doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar a Companhia de Armazéns e 
Silos do Estado de Minas Gerais, um terreno de sua propriedade, para construção de prédios. 
Art. 2º O terreno a ser doado, mede 10.000 m2
, e dentro das seguintes divisas: Pela 
frente com a Rua São José, pelos fundos com a Rua Garapuava, pela direita com a Rua Professor 
Olímpio Gonzaga e pela esquerda com a Rua Georgina Pimentel de Ulhôa. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Unaí, 20 de abril de 1960. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHOA 
Secretário

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