| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1960 |
| Date | 1960-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo e fixação de seus vencimentos. |
| native_id | 1313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 233, DE 02 DE JULHO DE 1960. Dispõe sobre criação de cargo e fixação de seus vencimentos. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura o cargo de Auxiliar do Chefe do Serviço de Fazenda, com os vencimentos anuais de quarenta e oito mil cruzeiros (CR$ 48.000,00). Artigo 2º. O cargo de que trata o artigo anterior, é isolado e de caráter interino. Artigo 3º. Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de vinte e quatro mil cruzeiros (CR$ 24.000,00). Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Prefeitura Municipal de Unaí, 02 de Julho de 1960. Dr. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito ROSIVAL HOMILDAS ULHOA Secretário