norma nº 238/1960

LEI Nº 238, DE 02 DE JULHO DE 1960. 
Dispõe sobre prolongamento de rua e contém outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o prolongamento da rua “José 
do Patrocínio”, nesta cidade, no quarteirão compreendido entre as ruas Rio Preto e Ursulino 
Brochado. 
Artigo 2º. Fica o Poder digo o Prefeito Municipal, autorizado a entrar em 
entendimentos com os proprietários do Terreno por onde passará o prolongamento da rua, para 
efeito de desapropriação. 
§ Único – Caso não houver entendimento satisfatório entre a Prefeitura e os 
proprietários do terreno, fica o Poder Executivo autorizado, em Juízo ou fora dele a desapropriar o 
referido terreno. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na época do prolongamento da 
rua o necessário crédito especial para atender as despesas decorrentes com a execução da presente 
lei. 
Artigo 4º. Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 02 de Julho de 1960. 
Dr. JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 
 
(Fls. 2 da Lei n.º 238, de 02.07.1960) 
ROSIVAL HOMILDAS ULHOA 
Secretário