norma nº 2296/2005

LEI N. º 2.296, DE 25 DE MAIO DE 2005. 
Autoriza a concessão gratuita de domínio em favor 
da Senhora Maria José Alves da Silva. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de 
domínio de uma área pública identificada como Lote 16 da Quadra 2, destacado de um terreno do 
loteamento Santa Luzia, denominado Vila São Sebastião, medindo 237,50 m², em favor da Senhora 
Maria José Alves da Silva, nos termos do art. 17 da Lei n.º 1.466, de 22 de Junho de 1993. 
Parágrafo único. A área a ser alienada é descrita com o seguinte perímetro: 
I – pela frente, medindo 9,50 metros, confronta com a Rua Cristiano Marques; 
II – pelo fundo, medindo 9,50 metros, confronta com o Lote 10; 
III – pela esquerda, medindo 25,00 metros, confronta com o Lote 17; e 
IV – pela direita, medindo 25,00 metros, confronta com os Lotes 13, 14 e 15. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí - MG, 25 de maio de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo