norma nº 241/1960

LEI Nº 241, DE 02 DE JULHO DE 1960. 
Autoriza a construção do mercado municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º. Fica o Governo Municipal autorizado a executar mediante concorrência 
pública ou administrativa, a construção do prédio para o mercado Municipal. 
Artigo 2º. As obras serão executadas de acordo com os projetos orçamentários e 
especificações elaboradas pelo órgão competente da Prefeitura. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais 
necessários. 
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 02 de Julho de 1960. 
Dr. JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito 
ROSIVAL HOMILDAS ULHOA 
Secretário