| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Institui o dia do município e dá outras providências. |
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LEI N.º 200, DE 22 DE ABRIL DE Nº 1959. Institui o dia do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 15 de janeiro, com o dia do Município. Art. 2º É considerado feriado municipal o dia 15 de janeiro de cada ano. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei me vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de abril de 1959. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal