norma nº 201/1959

LEI N.º 201, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Dispõe sobre a censura arquitetônica nas fachadas 
dos edifícios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Todas as plantas de edificações a serem eregidas nesta cidade deverão ser 
submetidas a exame da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. O início das construções dependerá do alvará de licença a ser 
expedido pela Prefeitura. 
Art. 2º Caberá a Prefeitura aprová-las ou não levando em conta os requisitos que 
julgar necessários, tais como: altura máxima, altura mínima, fachada ou face externa, de acordo 
com sua localização. 
Art. 3º Concluída a construção, depois de devidamente inspecionada o Prefeito dará a 
ordem do habite-se; caso satisfaça as condições acima especificados. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal