| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de ruas e dá outras providências. |
| native_id | 1330 |
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LEI N.º 203, DE 22 DE ABRIL DE 1959. Autoriza a abertura de ruas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizada a fazer o prolongamento da Rua Santos Dumont nesta cidade, no trecho compreendido entre as Ruas Hidelbrando Clark e Dr. Frederico Campos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, em juízo ou fora dele, a casa que se encontra edificada no trecho especificada no artigo 1º desta Lei, de propriedade de Maria Antônia Machado (Maria Lacerdina). Art. 3º Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Governo Municipal autorizado na época oportuna a abrir o crédito especial necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de abril de 1959. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal ROSIVAL ULHOA Secretário Municipal