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norma nº 203/1959

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaAutoriza a abertura de ruas e dá outras providências.
native_id1330

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LEI N.º 203, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Autoriza a abertura de ruas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizada a fazer o prolongamento da Rua 
Santos Dumont nesta cidade, no trecho compreendido entre as Ruas Hidelbrando Clark e Dr. 
Frederico Campos. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, em juízo ou fora dele, a 
casa que se encontra edificada no trecho especificada no artigo 1º desta Lei, de propriedade de 
Maria Antônia Machado (Maria Lacerdina). 
Art. 3º Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Governo Municipal 
autorizado na época oportuna a abrir o crédito especial necessário. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL ULHOA 
Secretário Municipal 

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