norma nº 205/1959

LEI N.º 205, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Autoriza as obras de construção de um jardim 
público na cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo do Município autorizado a executar, mediante concorrência pública ou 
administrativa, as obras de construção de um jardim público à Praça Matriz entre as Ruas Governador Valadares e 
Hidelbrando Clark. 
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução das obras de que trata o artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal