| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre construção de prédio escolar. |
| native_id | 1333 |
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LEI N.º 206, DE 22 DE ABRIL DE 1959. Dispõe sobre construção de prédio escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir por administração própria um prédio para escola rural, localizada no lugar denominado Riacho do Pé, neste Distrito. Art. 2º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de abril de 1959. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal