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norma nº 206/1959

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaDispõe sobre construção de prédio escolar.
native_id1333

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LEI N.º 206, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Dispõe sobre construção de prédio escolar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir por administração própria 
um prédio para escola rural, localizada no lugar denominado Riacho do Pé, neste Distrito. 
Art. 2º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), 
para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 

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