br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 207/1959

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaDispõe sobre criação de escolas e dá outras providências.
native_id1334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 207, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Dispõe sobre criação de escolas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu seu nome promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica criado neste Município uma escola rural localizada na Fazenda Cedro e 
Cachoeira do Distrito da Sede, com a denominação de Escola Rural José Ribeiro dos Santos. 
Art. 2º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, mais um lugar de professor 
com os vencimentos anuais de Cr$ 14.400,00. 
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto no 
orçamento vigente, na dotação própria um crédito suplementar de Cr$ 9.600,00 (nove mil e 
seiscentos cruzeiros). 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 

open original →