| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escolas e dá outras providências. |
| native_id | 1334 |
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LEI N.º 207, DE 22 DE ABRIL DE 1959. Dispõe sobre criação de escolas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado neste Município uma escola rural localizada na Fazenda Cedro e Cachoeira do Distrito da Sede, com a denominação de Escola Rural José Ribeiro dos Santos. Art. 2º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, mais um lugar de professor com os vencimentos anuais de Cr$ 14.400,00. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto no orçamento vigente, na dotação própria um crédito suplementar de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros). Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de abril de 1959. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal