norma nº 208/1959

LEI N.º 208, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Revoga o artigo 2º da lei municipal nº. 142 de 17 de 
junho de 1.955, que dispõe sobre doação de imóvel 
ao estado de minas gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 142, de 17 de junho de 1955. 
Art. 2º A revogação de que trata o artigo 1º desta Lei, é em vista, do Estado de Minas 
Gerais ter cumprido o dispositivo constante do artigo 2º da referida Lei nº. 142. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal