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norma nº 211/1959

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 1959
Date 1959-04-22
EmentaDispõe sobre construção de prédios escolares neste distrito.
native_id1338

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LEI N.º 211, DE 22 DE ABRIL DE 1959. 
Dispõe sobre construção de prédios escolares neste 
distrito. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir duas escolas rurais neste 
Distrito, na Fazenda Palmital, com denominação de Joaquim Mendonça e outra na Fazenda Buritis, 
com a denominação de Hermínio Ribeiro. 
Art. 2º Fica o Governo do Município autorizado a abrir o crédito necessário para 
ocorrer as despesas com a execução das obras de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 22 de abril de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 

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