| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1959 |
| Date | 1959-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre construção de prédios escolares neste distrito. |
| native_id | 1338 |
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LEI N.º 211, DE 22 DE ABRIL DE 1959. Dispõe sobre construção de prédios escolares neste distrito. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir duas escolas rurais neste Distrito, na Fazenda Palmital, com denominação de Joaquim Mendonça e outra na Fazenda Buritis, com a denominação de Hermínio Ribeiro. Art. 2º Fica o Governo do Município autorizado a abrir o crédito necessário para ocorrer as despesas com a execução das obras de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 22 de abril de 1959. JOSÉ ADJUTO FILHO Prefeito Municipal