norma nº 215/1959

LEI N.º 215, DE 25 DE OUTUBRO DE 1959. 
Dispõe sobre extinção de taxas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam extintas do orçamento para o exercício de 1960, as seguintes taxas: 
a) taxa de assistência policial aos distritos; 
b) taxa de exportação de produtos municipais. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de 
janeiro de 1960. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 25 de outubro de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal