norma nº 216/1959

LEI N.º 216, DE 25 DE OUTUBRO DE 1959. 
Dispõe sobre doação de terreno e abre crédito 
especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Campanha Nacional de 
Educandários gratuitos, um terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado entre as Ruas 
Salgado Filho, Urucuia, São José e Sérgio Ulhôa, com a área de 5.000 m² (cinco mil) metros 
quadrados. 
Art. 2º O terreno ora doado, tem as seguintes confrontações pela frente com a Rua 
Salgado Filho, pelos fundos com a Rua Urucuia, pela direita, com a Rua São José e pela esquerda, 
com a Rua Sérgio Ulhôa. 
Art. 3º Fica aberto no exercício de 1960, um crédito especial na importância de Cr$ 
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para auxílio da instalação do ginásio. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a 1º de 
janeiro de 1960. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 25 de outubro de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal