norma nº 218/1959

LEI N.º 218, DE 25 DE OUTRUBRO DE 1959. 
Cria a taxa pró educandário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a taxa pró-educandário gratuitos. 
Parágrafo único: A referida taxa incidirá sobre todos os impostos arrecadados pela 
municipalidade, na base de 10% (dez) por cento, a referida taxa será incluída no próximo orçamento 
de 1960, na rubrica própria. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a 1º de 
janeiro de 1960. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 25 de outubro de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal