norma nº 220/1959

LEI N.º 220, DE 25 DE OUTUBRO DE 1959. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1960. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A Receita do Município de Unaí para o exercício de 1960 é orçado em Cr$ 
5.264.000,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), de acordo com 
discriminação anexa: 
Art. 2º A despesa do Município de Unaí para o exercício de 1960 é fixada em Cr$ 
5.264.000,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), conforme discriminação 
anexa: 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de 
janeiro de 1960. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 25 de outubro de 1959. 
JOSÉ ADJUTO FILHO 
Prefeito Municipal 
Código 
Geral Designação da Receita Efetiva 
Mutações 
Patrimoniais Total 
Receita Ordinária 
Receita Tributária 
CR$ CR$ CR$ 
a) Impostos 
0 11 1 Imposto Territorial 140.000,00 
0 12 1 Imposto Predial 260.000,00 
0 17 3 Imposto sobre Indústrias e 
Profissões 
600.000,00 
0 18 3 Imposto de Licença 
Licenças Diversas 
Taxa de Registro de 
Veículos 
500.000,00 
5.000,00 
0 19 7 Imposto sobre atos da 
Economia do Município ou 
assunto da Competência 
deste 
Taxa de Expediente 80.000,00 
0 25 2 Imposto s/ Exploração 
Agrícola e Industrial Taxa 
de Defesa Produção 
80.000,00 
0 25 3 Taxa s/ Turismo e 
Hospedagem 
1.000,00 
b) Taxas 
0 11 2 Taxa Rodoviária 20.000,00 
1 15 4 Taxa de Assistência e S/ 
Social 
Taxa de Assistência 40.000,00 
1 16 4 Taxa para Fins Educativos 
Taxa Escolar 
Taxa Pró Educandário 80.000,00 
100.000,00 
1 23 4 Taxa Aferição de pesos e 
medidas 2.000,00 
1 24 1 Taxa de Limpeza Pública 40.000,00 
1 25 2 Taxa de Viação 100.000,00 
Total da Receita Tributária 2.048.000,00 
Receita Patrimonial 
2 01 0 Renda de prédios e terrenos 
de aluguel 
25.000,00 
2 02 0 Renda de Capitais 
Juros de depósitos 5.000,00 
2 02 2 Dividendo da Petrobrás 80.000,00 
2 02 2 Dividendo da Rede 
Ferroviária Federal S/A 
50.000,00 
Total da Receita 
Patrimonial 
160.000,00 
Receita Industrial 
Serviços Urbanos 
3 03 0 Taxa de energia elétrica 200.000,00 
Receitas Diversas 
4 11 0 Renda de Mercados, Feiras 
e Matadouro 10.000,00 
4 12 0 Receita de Cemitérios 2.000,00 
4 13 0 Receita de quota do 
Imposto s/ combustível e 
lubrificante (art.15 § 4º da 
Constituição Federal) 
300.000,00 
4 14 0 Receita de quota do 
Imposto sobre a Renda, 
(art. 15 § 4º da Const. Fed.)
1.200.000,00 
4 15 0 Receita de quota do 
excesso de arrecadação 
Estadual de Impostos (art. 
2º da Const. Fed.) 
4.000,00 
Total das Receitas Diversas 1.576.000,00 1.576.000,00 
Total da Receita Ordinária 3.984.000,00 3.984.000,00 
Receita Extraordinária 
6 11 0 Alienação de Bens 
Patrimoniais 
650.000,00 
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 500.000,00 
6 21 0 Multas 100.000,00 
6 23 0 Eventuais 30.000,00 
Total da Receita 
Extraordinária 
1300.000,00 1.150.000,00 1.280.000,00 
Total Geral 5.280.000,00 
Código 
Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Total 
Despesa 
Administração Geral CR$ CR$ CR$ 
Legislativo 
Material de Consumo 
8 00 3 Livros Impressos e Material 
expedi 
8.000,00 
Despesas Diversas 
8 00 4 Ajuda de Custo aos Vereadores 12.000,00 
Governo 
Pessoal Fixo 
8 02 0 Subsídio do Prefeito 72.000,00 
8 02 0 Representação do Prefeito 30.000,00 
Despesas Diversas 
8 02 4 Viagens Administrativas 80.000,00 
Administração Superior 
Pessoal Fixo 
8 04 0 Secretário 100.800,00 
Material de Consumo 
8 04 3 Livros impressos e Material de 
Expediente 
50.000,00 
Despesas Diversas 
8 04 4 Serviço Postal Telegráfico 5.000,00 
8 04 4 Publicação do Expediente 5.000,00 
8 04 4 Conservação de móveis e 
utensílios 
10.000,00 
8 04 4 Assinatura de jornais e revistas 3.000,00 
Serviços Técnicos Especializados
Pessoal Fixo 
8 07 0 Chefe do Serviço de 
Contabilidade 
100.800,00 
8 07 0 Assistente Jurídico 48.000,00 
Material de Consumo 
8 07 3 Livros, impressos e Material de 
Expediente 
50.000,00 
Despesas Diversas 
8 09 0 Conservação, móveis e utensílios 10.000,00 
Diversos 
Pessoal Fixo 
8 09 0 Porteiro Contínuo 36.000,00 
Total dos Serviços de 
Administração Geral 
620.600,00 
Exação e Fiscalização Financeira 
Administração Superior 
Pessoal Fixo 
8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda 86.400,00 
Material de Consumo 
8 10 3 Livros impressos e Material de 
Expediente 
50.000,00 
Serviço de Arrecadação 
Despesas Diversas 
8 11 0 Percentagem pela arrecadação 
geral 
150.000,00 
Serviço de Fiscalização 
Pessoal Fixo 
8 12 0 Fiscal Geral 72.000,00 
8 12 0 Fiscais da sede a CR$ 48.000,00 144.000,00 
Despesas Diversas 
8 12 4 Viagens de Interesse do Serviço 10.000,00 
Total S/ Exação e Fiscalização 
Financeira 
512.400,00 512.400,00 
Segurança Pública e Assistência 
Social 
Assistência Social 
Despesas Diversas 
8 29 4 Assistência a maternidade e a 
Infância 
20.000,00 
8 29 4 Auxílio a Liga Católica Jesus 
Maria José de Unaí 
20.000,00 
Total dos Serv. de Seg. Pública e 
Assist. Social 
40.000,00 40.000,00 
Educação Pública 
Ensino Primário, Secundário e 
Complementar 
Pessoal Fixo 
8 33 0 30 Professores do Ensino 
Primário 
540.000,00 
8 33 0 5 Auxiliares de Professores 36.000,00 
Material Permanente 
8 33 2 Aquisição de Móveis e Utensílios 30.000,00 
8 33 2 Construção de prédios escolares 150.000,00 
Despesas Diversas 
8 33 2 Material Didático 60.000,00 
8 33 2 Aluguéis de Prédios Escolares 10.000,00 
Serviço de Inspeção 
Pessoal Fixo 
8 36 0 Inspetor Escolar 36.000,00 
Despesas Diversas 
8 36 4 Viagens interesse serviço 6.000,00 
Serviços Industriais 
Serviços Urbanos 
Pessoal Fixo 
8 63 1 Encarregado do s/ de Eletricidade 72.000,00 
8 63 1 Auxiliar encarregado de Serviço 
de Eletricidade 
30.000,00 
8 63 1 Encarregado Usina Elétrica 72.000,00 
8 63 1 Auxiliar do Encarregado Usina 
Elétrica 
30.000,00 
Pessoal Variável 
8 63 1 Operários para o s/ eletricidade 50.000,00 
Material Permanente 
8 63 2 Para o Serviço de eletricidade 150.000,00 
Material Consumo 
8 63 2 Para o Serviço de eletricidade 60.000,00 
Despesas Diversas 
8 63 2 Transporte para o s/ de 
Eletricidade 
30.000,00 
Total dos Serviços de 341.000,00 150.000,00 494.000,00 
Dívida Pública 
Fundada Interna 
Amortização e Resgate 
Despesas Diversas 
8 73 4 Amortização do Empréstimo com 
a Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais 
60.000,00 
Juros 
Despesas Diversas 
8 74 4 Juros do Empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais 
80.000,00 
8 74 4 Juros Diversos 50.000,00 
Total de Dívida Pública 130.000,00 60.000,00 190.000,00 
Serviços de Utilidade Pública 
Administração Superior 
Pessoal Fixo 
8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 86.400,00 
8 80 1 Chefe do s/ de estradas e 
caminhos municipais 
60.000,00 
Despesas Diversas 
8 80 4 Viagens do Interesse do Serviço 6.000,00 
Construção e Conservação de 
logradouros públicos 
Pessoal Variável 
8 81 1 Encarregado da Olaria Municipal 48.000,00 
8 81 1 Operários para o Serviço de ruas, 
praças e jardins 
80.000,00 
Material de Consumo 
8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e 
jardins 
80.000,00 
8 81 3 Combustível e Lubrificante 20.000,00 
Despesas Diversas 
8 81 4 Transporte para o serviço de ruas 
praças e jardins 
30.000,00 
Construção e Conservação de 
Rodovias 
Pessoal Fixo 
8 82 0 2 motoristas 120.000,00 
Pessoal Variável 
8 82 1 Chefe de turmas 48.000,00 
8 82 1 Operários do Serviço de Estradas 
e Pontes 
350.000,00 
Material de Consumo 
8 82 3 Para o Serviço de Estradas e 
Pontes 
250.000,00 
8 82 3 Combustíveis e Lubrificantes 150.000,00 
Despesas Diversas 
8 82 4 Conservação de Veículos 250.000,00 
Serviço de Limpeza Pública 
Pessoal Variável 
8 85 1 Operários Limpeza Pública 20.000,00 
Despesas Diversas 
8 85 1 Transporte para o s/ limpesa 
pública 
20.000,00 
Construção e Conservação de 
Próprios Municipais 
Pessoal Variável 
8 87 1 Operários S/ Prédios Públicos 30.000,00 
Material Permanente 
8 87 2 Para o S/ Prédios Públicos 30.000,00 
Material de Consumo 
8 87 3 Para o S/ Prédios Públicos 40.000,00 
Diversos 
Pessoal Fixo 
8 89 0 Fiscal do Distrito de Buritis 24.000,00 
8 89 0 2 Fiscal do Distrito de Fróes 48.000,00 
8 89 0 Fiscal do Distrito de Garapuava 24.000,00 
8 89 0 Fiscal do Distrito de Serra Bonita 24.000,00 
8 89 0 Zelador do Cemitério 24.000,00 
8 89 0 Encarregado matadouro 48.000,00 
Pessoal Variável 
8 89 1 Operários Serviço Cemitérios 84.000,00 
Material de Consumo 
8 89 3 Para o Serviço de Cemitérios 88.000,00 
8 89 3 Para o s/ extinção de Saúvas 10.000,00 
Total dos Serviços de Utilidade 
Pública 
2.072.400,00 30.000,00 2.102.400,0
0 
Encargos Diversos 
Encargos Transitórios 
Despesas Diversas 
8 92 4 Restituições de Impostos Taxas 
de exercícios passado 2.000,00 
Encargos Transitórios 
Pessoal Fixo 
8 93 0 Adicionais a funcionários chefe 
de família 
60.000,00 
Prêmios de Seguros e 
Indenizações por Acidentes 
Despesas Diversas 
8 94 4 Acidentes do Trabalho 15.000,00 
Subvenções, Contribuições e 
Auxílios em geral 
Despesas Diversas 
8 98 4 Subvenções Ordinárias 36.000,00 
Diversos 
Despesas Diversas 
8 99 4 Taxa de Assistência aos 
Municípios 
5.000,00 
8 99 4 Honorários, custas e outras 
despesas 
15.000,00 
8 99 4 Hospedagens oficiais 32.000,00 
8 99 4 Propaganda e Publicidade 30.000,00 
8 99 4 Aluguel de Prédios Públicos 50.000,00 
8 99 4 Quebra de Caixa 2.000,00 
8 99 4 Café a funcionários 15.000,00 
8 99 4 Extraordinários a Funcionários 30.000,00 
8 99 4 Substituições regulamentares de 
funcionários 
10.000,00 
8 99 4 Aperfeiçoamento de funcionários 50.000,00 
8 99 4 Aquisição de material para o 
serviço militar 
3.000,00 
8 99 4 Despesas Imprevistas 93.600,00 
Total de Encargos Diversos 446.600,00 446.600,00 
Total Geral 5.264.000,0
0 
Balanço da Receita e Despesa por Distrito 1960. 
Receita CR$ Despesa CR$ 
Distrito de Unaí 
Distrito de Buritis 
Distrito de Fróis 
Distrito de Garapuava 
Distrito de Serra Bonita 
2.632.000,00 
789.600,00 
1.052.800,00 
526.400,00 
263.200.00 
Distrito de Unaí 
Distrito de Buritis Distrito 
de Fróis 
Distrito de Garapuava 
Distrito de Serra Bonita 
50% das Receitas dos 
Distritos 
2.632.000,00 
394.800,00 
526.400,00 
263.200,00 
131.600,00 
1.316.000,00 
Total 5.264.000,00 5.264.000,00