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norma nº 146/1955

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 1955
Date 1955-06-17
EmentaDispõe sobre compra de terreno.
native_id1349

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 146, DE 17 DE JUNHO DE 1955 
Dispõe sobre compra de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir para o Patrimônio Municipal, 
a área atual da Vila de Buritis, pertencentes atualmente à Paróquia Nossa Senhora da Penha. 
Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir o crédito especial necessário. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 17 de Junho de 1955. 
Romero Ulhôa Santana 
Prefeito Municipal 
Waldir Wilson Novais Pinto 
Secretário 

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