| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1955 |
| Date | 1955-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de terreno. |
| native_id | 1349 |
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LEI N.º 146, DE 17 DE JUNHO DE 1955 Dispõe sobre compra de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir para o Patrimônio Municipal, a área atual da Vila de Buritis, pertencentes atualmente à Paróquia Nossa Senhora da Penha. Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Unaí, 17 de Junho de 1955. Romero Ulhôa Santana Prefeito Municipal Waldir Wilson Novais Pinto Secretário