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norma nº 148/1956

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 1956
Date 1956-09-03
EmentaAutoriza à Prefeitura Municipal a contrair empréstimo.
native_id1351

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LEI N.º 148, DE 03 DE SETEMBRO DE 1956. 
Autoriza à Prefeitura Municipal a contrair 
empréstimo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, autorizada a contrair em qualquer 
estabelecimento Bancário do País, em empréstimo até a importância de CR$ 1.200.00,00 (um 
milhão de duzentos mil cruzeiros), para aquisição de um trator. 
Art. 2º O empréstimo será obtido de acordo com as modalidades feitas a municípios. 
Art. 3º A Prefeitura poderá resgatar antecipadamente, qualquer prestação ou 
amortização correspondente ao empréstimo, com redução dos juros. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Unaí, 03 de Setembro de 1956. 
Romero Ulhôa Santana 
Prefeito Municipal 
Waldir Wilson Novais Pinto 
Secretário 

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