| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1956 |
| Date | 1956-09-03 |
| Ementa | Autoriza à Prefeitura Municipal a contrair empréstimo. |
| native_id | 1351 |
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LEI N.º 148, DE 03 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza à Prefeitura Municipal a contrair empréstimo. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, autorizada a contrair em qualquer estabelecimento Bancário do País, em empréstimo até a importância de CR$ 1.200.00,00 (um milhão de duzentos mil cruzeiros), para aquisição de um trator. Art. 2º O empréstimo será obtido de acordo com as modalidades feitas a municípios. Art. 3º A Prefeitura poderá resgatar antecipadamente, qualquer prestação ou amortização correspondente ao empréstimo, com redução dos juros. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Unaí, 03 de Setembro de 1956. Romero Ulhôa Santana Prefeito Municipal Waldir Wilson Novais Pinto Secretário